Supremo reconhece direitos de casais do mesmo sexo

Numa decisão histórica no país, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram no dia 5 de maio a união estável de casais homossexuais, que passam agora a ter os mesmos direitos civis que heterossexuais.

Na prática, casais do mesmo sexo poderão adotar filhos, incluir parceiros como dependentes no plano de saúde, fazer declaração conjunta do Imposto de Renda, adotar o sobrenome do cônjuge e receber pensão e herança, entre outros direitos previstos na legislação brasileira. A única restrição continua sendo o casamento civil.

Com essa resolução do Supremo, o Brasil segue uma tendência em voga em outros países democráticos, inclusive na América Latina, de equiparar os direitos civis de heterossexuais aos de homossexuais.

A mudança atinge pelo menos 60 mil pessoas do mesmo sexo que vivem juntas no país, de acordo com dados do Censo 2010. O número representa 0,2% do total de cônjuges em toda a nação.

A Igreja Católica reagiu contra a decisão, pois defende a família como uma relação constituída por pessoas de sexos opostos. Entidades ligadas aos direitos homossexuais comemoraram o resultado como um avanço social e de cidadania.

A discussão dos ministros se deu em torno da interpretação do artigo 1.723 do Código Civil. O artigo diz que: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."

Segundo os magistrados, o Código deve ser interpretado conforme o artigo 3º. , inciso IV, da Constituição Federal. A Carta afirma que é objetivo da República "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

O que os ministros do STF fizeram foi estender os direitos previstos na legislação para casais gays em uniões estáveis. Eles devem, a partir de agora, ser reconhecidos como "entidade familiar". A decisão do Supremo foi unânime.

"Por que o homossexual não pode constituir uma família" Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito?, disse o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso.

O STF foi provocado por duas ações distintas, uma proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB).

 

Casamento

Antes do pronunciamento do Supremo, homossexuais tinham que entrar com ações na Justiça para terem seus direitos civis reconhecidos como casais. Ficavam, dessa forma, sujeitos ao entendimento do juiz da comarca.

Hoje, se um casal gay recorrer à Justiça, provavelmente irá ganhar a causa. Isso porque a decisão do Supremo foi vinculante, o que significa que os juízes de instâncias inferiores deverão seguir o que os ministros deliberaram sobre o assunto.

No entanto, para que a concessão dos benefícios seja automática, será preciso que o Congresso vote leis específicas. É o caso da adoção de crianças, por exemplo, que pode ser mais difícil de conseguir, pois não houve uma definição sobre este tema no julgamento do STF.

O casamento civil será outro desafio: nenhum cartório é obrigado a casar pessoas do mesmo sexo. E, mesmo que o casal entre com um processo civil, a determinação da Corte pode não se aplicar neste caso. O motivo é que os magistrados reconheceram a união estável (convivência entre duas pessoas sem registro jurídico), não o casamento civil.

Na Câmara dos Deputados em Brasília tramitam oito projetos de lei relacionados à união homossexual, entre eles a regularização do casamento civil. Em geral, esses projetos ficam anos parados, porque o tema é polêmico e os políticos temem contrariar seu eleitorado. Um exemplo é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 122, de criminalização da homofobia, que tramita há anos no Legislativo.

O julgamento do Supremo, porém, deve abrir caminho para a votação desses projetos de lei, ao mesmo tempo em que dificultará a aprovação de outros, restritivos aos direitos dos homossexuais. Mesmo que uma lei que vete a adoção de filhos por gays seja aprovada no Congresso, por exemplo, seria hoje considerada inconstitucional.

 

Argentina

Em julho do ano passado, a presidente argentina Cristina Kirchner promulgou uma lei que permite o casamento de homossexuais. A Argentina foi o primeiro país na América Latina (o segundo no continente depois do Canadá) e o décimo no mundo a legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo.

Outros nove países possuem leis específicas sobre casamento homossexual válidas para todo território nacional: Holanda, Espanha, Bélgica, África do Sul, Canadá, Noruega, Suécia, Portugal e Islândia.

Na América do Sul, países como o Uruguai e Colômbia somente autorizam as uniões civis de casais gays, sem reconhecer direitos e deveres jurídicos. Nos Estados Unidos, seis estados permitem o casamento homossexual: Massachusetts, Connecticut, Iowa,Vermont, New Hampshire e Washington. A Cidade do México também aprovou uma lei semelhante em 2010.

José Renato Salatiel*

Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação